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O prefeito Fernando Haddad (PT) enviou à Câmara Municipal na semana passada o projeto que concede às funcionárias públicas em estágio probatório a licença-maternidade de seis meses, benefício já previsto para quem está há mais de três anos na carreira.

Além dos 180 dias para a mãe permanecer com o filho recém-nascido, o texto também passa a validar os períodos de afastamentos como licença-paternidade e a licença-adoção,  também chamada de guarda.

A iniciativa  atende aos dispositivos da Constituição Federal,  que qualifica a proteção à maternidade e à infância como direito social e que ainda estabelece como direito da trabalhadora a licença à gestante sem prejuízo do emprego e do salário.

Hoje quando retornam ao trabalho,  as servidoras municipais gestantes são obrigadas a repor o período de afastamento em virtude da concessão de licença, provocando atrasos no desenvolvimento de suas carreiras em comparação às demais servidoras.

Na esfera estadual, a reivindicação foi aprovada na Assembleia Legislativa, mas o governador Geraldo Alckmin (PSDB) vetou o artigo da inclusão da licença-maternidade no cálculo do estágio probatório. Os deputados estaduais derrubaram o veto e o governo entrou com recurso para barrar esse dispositivo no Supremo Tribunal Federal,  que ainda não se pronunciou sobre o questão.

Na ação, Alckmin pede que os seis meses da licença-­maternidade não sejam computados como tempo de serviços prestados no estágio, ou seja, quando ela volta ao trabalho, mesmo completados os três anos, pode, dentro de seis meses, ser exonerada sem as prerrogativas que garantem estabilidade no emprego aos funcionários concursados do estado. Para a gestão tucana, a emenda, proposta pela bancada de sustentação a Alckmin, inclusive assinada pelo PSDB, fere à Constituição e, por isso, deve ser revista na Justiça.

“Esse projeto de lei encaminhado pelo prefeito Haddad corrige uma grave violação dos direitos das mulheres que hoje são punidas por se engravidarem e que são prejudicadas na evolução das suas carreiras públicas”, comentou a vereadora Juliana Cardoso (PT), que articulou com o Executivo a elaboração do texto final da proposta. Essa era reivindicação antiga da ONG Artemis e da Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura.

A matéria será analisada agora pelas comissões témáticas da Casa – já passou pela Comissão de Justiça, a mais importante,  e, caso não haja qualquer tipo de problema ou ilegalidade na tramitação, pode ir a plenário. A expectativa é que os vereadores possam votá-la ainda antes do recesso, que começa no fim de dezembro.

Fonte: Diário SP Online.


A Defensoria Pública sugeriu à Prefeitura de São Paulo que inclua entre 1,5 mil e 2 mil pessoas em situação de rua no auxílio-moradia, benefício que é concedido para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. O pedido já foi encaminhado à Secretaria Municipal de Habitação.

Em entrevista à Agência Brasil, o defensor Rafael Lessa Vieira de Sá Menezes, coordenador auxiliar do Núcleo de Direitos Humanos, disse que essas pessoas estão em condição de receber o benefício por terem “alguma renda” e, por isso, conseguiriam cobrir o custo restante do aluguel. O auxílio-moradia é de cerca de R$ 400 por mês e, para uma cidade como São Paulo, não é suficiente para pagar todo o gasto com o aluguel, afirmou. “É um valor que geralmente a pessoa complementa com a própria renda. A pessoa que está na assistência social e já tem uma vida ou trabalho estável poderia ser encaminhadas para uma solução habitacional em vez de ficar na solução assistencial.”

Segundo Rafael, a inclusão no auxílio moradia iria contribuir para a diminuição do déficit de vagas nas redes de proteção e assistência da cidade. “Há pessoas que podem ser atendidas por políticas habitacionais, e que deveriam abrir espaço”, disse o defensor.

Um estudo da prefeitura de São Paulo revela que há 15.905 pessoas em situação de rua na capital, sendo que 7.335 delas vivem nas ruas e as outras já estão acolhidas. Em audiência pública em agosto,  a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, informou que há somente 10 mil vagas na rede de proteção e assistência [centros de acolhida e estadia] e outras 1.782 vagas em núcleos de convivência [que fornecem assistência durante o dia]. O número é insuficiente para atender toda a demanda.

O auxílio moradia, segundo o defensor público, não contemplaria todos em situação de rua, porque nem todos conseguiriam complementar o valor do aluguel. O restante, acrescentou, seria incluído em programas como o Bolsa Família e o Renda Cidadã.

O padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo da Rua, criticou a proposta por não ter partido das próprias pessoas e por não contemplar a todas. “E nem todos querem isso. As propostas precisam ser construídas com eles, e não para eles”, disse.

Para Lancellotti, o que as pessoas em situação de rua estão esperando é um programa habitacional. “A bolsa auxílio aluguel acaba sendo temporária e com alguns critérios”, destacou. “E com esse valor de R$ 400 por mês eles não alugam nada.”

A Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo confirmou ter recebido a proposta da defensoria. “A Secretaria Municipal de Habitação recebeu o ofício de recomendação da Defensoria Pública no dia 27 de outubro. Atualmente, a Portaria n° 131/15 [que estabelece alternativas de atendimento habitacional provisório] não prevê atendimento específico às pessoas em situação de rua. As propostas do documento serão analisadas”, disse o órgão, em nota.

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social informou que atua diariamente em toda a cidade, “abordando e encaminhando moradores em situação de rua por meio de orientadores sociais do Serviço Especializado de Abordagem Social.” O objetivo é “promover o retorno ao convívio da família e da comunidade”. Segundo a secretaria, há na cidade 72 centros de acolhida, que, juntos, disponibilizam cerca de 10 mil vagas.

Elaine Patricia Cruz, da Agência Brasil.

 


Um projeto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em parceria com o Hospital Israelita Albert Einstein e o Institute for Healthcare Improvement iniciado em março conseguiu reduzir em 8 % a taxa de cesarianas realizadas nos 42 hospitais públicos e privados participantes da iniciativa.

De acordo com balanço divulgado nesta terça-feira (27), o índice de parto cesáreo nessas unidades de saúde passou de 80,1% em 2014 para 72,8% em setembro deste ano. "Em seis meses, conseguimos, nesses hospitais, reverter o aumento de cesarianas que tivemos ao longo dos últimos dez anos", diz Martha Oliveira, diretora de desenvolvimento setorial da ANS.

Ela se refere à taxa de cesáreas realizadas na rede privada brasileira. Em 2005, 75,5% dos nascimentos ocorreram pelo parto cirúrgico. Em 2015, a taxa subiu para 85,5%.

A queda na taxa de cesarianas só foi observada, por enquanto, nos hospitais participantes do projeto-piloto, batizado de "Parto Adequado". Juntos, os 42 hospitais que integram o programa realizam 85 mil partos por ano, 6% do total feito no Brasil.

"A ideia é que após a conclusão do projeto, essas práticas sejam disseminadas para os demais hospitais", explica Martha. O projeto termina em setembro de 2016.

As principais operadoras do País, no entanto, já mostraram interesse em participar. Representantes de 35 empresas estiveram no evento desta terça para conhecer os primeiros resultados do projeto.

De acordo com Rita Sanchez, coordenadora da maternidade do Einstein e obstetra do projeto, foram implantados três conjuntos de medidas nos hospitais para tentar reverter as altas taxas de cesáreas. O primeiro foi propor melhorias na estrutura física e de recursos humanos das unidades de saúde.

"Tinha hospital sem espaço adequado para receber a gestante ou o acompanhante, ou então não tinha médico plantonista ou enfermeiras obstetras. Agora estão contratando esses profissionais. Essas mudanças são necessárias porque não adianta só aumentar o número de partos normais se não tiver segurança", diz ela.

Os outros dois pilares de medidas foram a capacitação e conscientização dos médicos, com revisão de literatura e cursos, e das gestantes. "Até o fim do projeto teremos 280 profissionais treinados no nosso centro de simulação realística que reproduz todas as situações de um parto", conta Rita.

Para Miguel Cendoroglo Neto, diretor superintendente do Einstein e do projeto Parto Adequado, o engajamento da paciente é fundamental para o sucesso da iniciativa. "Não adiantaria a ANS baixar normas sem a mudança de cultura. Temos um grande desafio que é mostrar às gestantes os riscos da cesárea desnecessária, o quanto isso aumenta a chance de o bebê ir para a UTI neonatal, principalmente por problemas respiratórios, porque o pulmão dele ainda não está pronto", diz ele.

Para conscientizar as futuras mães sobre os benefícios do parto normal, o Einstein fez alterações no seu curso de gestante, com maior foco nos procedimentos do trabalho de parto, e colocou em sua maternidade cartazes com os direitos do bebê. "Muitas vezes percebemos que a cesárea é agendada por uma questão de conveniência de data para a família, e o bebê fica em segundo plano", afirma Neto.

Com reportagem de Fabiana Cambricoli para Estadão Conteúdo.


A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads) vai abrir, no próximo mês, um chamamento público para a abertura de abrigos voltados para grupos de irmãos destituídos da família na capital. As novas unidades, anunciadas nesta segunda-feira, 26, serão chamadas de Casas Lares e têm como objetivo dar autonomia durante a vida adulta para crianças e adolescentes que não vão voltar para suas famílias. Cada unidade terá capacidade para dez pessoas.
 
Na capital, há 114 grupos de irmãos com destituição familiar e 21 grupos que não foram retirados das famílias, mas que já estão em unidades do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Saica) há mais de cinco anos. Juntos, os grupos correspondem a 333 crianças e adolescentes. Os dados são do primeiro semestre deste ano. 
 
"Vamos fazer um chamamento para 11 convênios para abertura de 22 Casas Lares. A ideia de tirar os grupos de irmãos das Saicas é mostrar para essas crianças que elas podem se reestruturar e ter autonomia na vida adulta, mostrar que é possível ser feliz mesmo sem ter uma família. No Saica, esses grupos veem as outras crianças voltando para casa para ver a família e eles não têm isso", explica Luciana Temer, secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. 
 
A ideia de implantar o projeto veio de uma resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), publicada em dezembro do ano passado, de reduzir o número de abrigados de 20 para 15 nos abrigos administrados pela pasta.
 
"Hoje, em São Paulo, só existe uma forma de acolhimento, que é o Saica, onde temos até 20 crianças, mas estamos readequando para 15. A dotação orçamentária vai ser a mesma, só que não vamos fazer mais Saicas, e sim Casas Lares." 
 
Perfil
 
A Smads apresentou ainda o perfil de 2.700 crianças e adolescentes acolhidos das 135 unidades do Saica na capital no período de janeiro a junho de 2015. Segundo a pasta, o principal motivo de acolhimento é a negligência, com 26% dos casos, seguido de conflito familiar (15%), situação de rua (14%), responsáveis que usam drogas (13%) e abandono (11%). 
 
Em relação à faixa etária, 26% têm entre 6 e 11 anos, 22% entre 15 e 17 anos, 20% entre 0 e 3 anos, 20% entre 12 e 14 anos e 7% estão na faixa de 4 e 5 anos. Os maiores de 18 anos correspondem a 5% dos abrigados.

Paula Felix em O Estado de S.Paulo.



O prefeito Fernando Haddad anunciou neste sábado (17) a restauração e a transformação do Casarão Celso Garcia em uma casa de cultura. Equipes do Departamento de Patrimônio Histórico prepararam um projeto de recuperação e ocupação em diálogo com a população. Casa oferecerá atividades culturais e de capacitação.

“É um projeto muito importante para a região do centro. Nós devemos este investimento para esta região do Brás, que gera tanto emprego e oportunidade, mas que é muito carente em equipamentos de cultura”, afirmou Haddad.

Após passar por intervenções de limpeza, estabilização e proteção, o casarão recebe obras de restauro e de acessibilidade. A intervenção é financiada com recursos de R$ 2 milhões do Ministério da Cultura, obtidos por meio de emenda da deputada federal Luiza Erundina. A previsão é que as obras duram cerca de um ano.

A casa, conhecida no bairro como Casarão Cutrale ou antiga delegacia do Belenzinho, é um exemplo da arquitetura da Capital no início do século 20.  O imóvel integra uma Zona Especial de Preservação Cultural (ZPEC). “Há 26 anos, foi iniciada a desapropriação desta área, que estava ocupada por um cortiço em que viviam 58 famílias. Foi desenvolvido um projeto habitacional em seis lotes em torno do casarão, em uma ação pioneira por compatibilizar as moradias com a preservação de um imóvel histórico”, explicou o secretário Nabil Bonduki (Cultura).

Após o restauro, o equipamento cultural contará com duas salas multiuso, um telecentro, um ateliê de costura e dois ateliês multiuso, brinquedoteca, auditório e estúdio de música. A intervenção integra a meta 27 do Programa de Metas 2013-2016, que prevê a construção, requalificação ou reforma de 16 equipamentos culturais.

Leia abaixo o depoimento do secretário Nabil sobre a assinatura do convênio.

 Montagem: foto Heloisa Ballarini / Secom e arquivo pessoal de Nabil Bonduki.

"Neste final de semana vivi um momento emocionante da minha carreira de gestor público: A assinatura do convenio para a reforma e transformação do casarão da Av. Celso Garcia em um equipamento cultural.

A casa, conhecida no bairro como Casarão Cutrale ou antiga delegacia do Belenzinho, é um exemplo da arquitetura da Capital no início do século 20. O imóvel integra uma Zona Especial de Preservação Cultural (ZPEC). Há 26 anos, na gestão da prefeita Luiza Erundina (foto 2), quando eu era superintendente de habitação popular desapropriamos esta área, que estava ocupada por um cortiço em que viviam 58 famílias. Logo depois desenvolvemos um projeto habitacional em seis lotes em torno do casarão, na primeira intervenção habitacional em área central do BNH no Brasil. Mas faltava restaurar o casarão e transforma-lo em equipamento cultural, previsto desde 1991 e agora isso será possível pela emenda parlamentar da nossa sempre prefeita e agora deputada federal.

Após o restauro, o equipamento cultural contará com duas salas multiuso, um telecentro, um ateliê de costura e dois ateliês multiuso, brinquedoteca, auditório e estúdio de música. A intervenção integra a meta 27 do Programa de Metas 2013-2016, que prevê a construção, requalificação ou reforma de 16 equipamentos culturais." Nabil Bondiki, secretário Municipal de Cultura.

Fonte: Secretaria Executiva de Comunicação e Nabil Bonduki.

 

 

A Prefeitura de São Paulo abriu nesta última quarta-feira (14) três licitações para contratar as empresas de ônibus que vão operar o serviço na capital pelos próximos 20 anos. A licitação é aberta mais de dois anos após a previsão inicial, que era julho de 2013, mas que acabou suspensa após os protestos de junho daquele ano contra o aumento da tarifa de ônibus.

A abertura das licitações foi comunicada nesta quarta no Diário Oficial do município. Nesta quinta-feira (15), os editais de licitação estarão disponíveis no site da Secretaria de Transportes. Os envelopes devem ser abertos no mês de novembro.

A contratação vai alterar todo o sistema de ônibus da capital e interessa aos 10 milhões de passageiros que usam os ônibus na cidade todos os dias. A Prefeitura quer que o processo seja concluído antes do final da gestão do prefeito Fernando Haddad.

Na terça-feira (13), o prefeito disse em entrevista pelo Youtube que o Tribunal de Contas do Município (TCM) poderá pedir um prazo extra para analisar os documentos da concorrência e que "essa licitação exige a paciência devida, porque é um contrato de 20 anos".

O TCM já suspendeu diversas licitações da Prefeitura de São Paulo na área de transportes, como a construção de corredores de ônibus e a compra de radares.

Haddad disse nesta quarta-feira que foram criadas "condições máximas de competição" nas licitações. "Os lotes foram divididos de uma tal maneira que uma pessoa com uma frota de 100 veículos poderá participar da licitação", disse o prefeito. "Não se tornou impossível hoje, como era no passado, participar", afirmou. Veja algumas regras que os editais devem trazer se for mantida a proposta colocada em consulta pública em junho:

Divisão das linhas
O novo serviço de transporte será dividido em linhas estruturais, regionais e locais. As nove áreas da capital paulista que hoje têm como marca uma determinada cor nos ônibus passarão a ter diferentes configurações dependendo do tipo de linha.

A rede “estrutural” será responsável por linhas que ocuparão as maiores avenidas da cidade e que ligarão os bairros da cidade e vão conectar a periferia ao Centro.

A cidade terá também uma rede que será chamada de “articulação regional”, que vai ligar bairros e centralidades de interesse regional e ainda bairros ao Centro sem passar pelas grandes avenidas do município. Além disso, uma rede de distribuição local atenderá a população nas ruas menores dentro dos bairros.

Viagens
A Prefeitura prevê aumentar a oferta de viagens em 17% e o número de assentos disponíveis em 14%.

Garagens
As atuais garagens usadas pelas empresas de ônibus serão desapropriadas. Segundo o prefeito Haddad, as empresas vencedoras da nova licitação poderão ser responsáveis pelo processo de desapropriação.

Opinião do usuário
A opinião do usuário deverá ser considerada na remuneração das empresas. Ela vai ser considerada ao lado de quesitos como passageiros transportados; cumprimento regular das viagens e disponibilidade da frota. As ganhadoras da licitação serão aquelas que ofereceram valores mais atrativos pela realização do serviço.

Remuneração das empresas
A Prefeitura de São Paulo prevê gastar R$ 7 bilhões por ano com o serviço. A previsão é que a taxa interna de retorno das empresas em relação ao investimento feito seja de 9,97%, menor que os 15% do atual contrato.

Centro de controle
Tudo será controlado eletronicamente por dispositivos instalados nos ônibus e por um centro de controle (CCO) a ser construído pelas empresas.

Auditoria
Após junho de 2013, a Prefeitura de São Paulo fez uma auditoria dos contratos de ônibus.  A empresa de consultoria Ernst&Young, contratada para o trabalho, concluiu que a Prefeitura de São Paulo tem potencial de economizar 7,4% dos gastos do atual contrato.

Márcio Pinho /  G1 São Paulo.

 

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