Lei institui Política Municipal para População Imigrante

A elaboração da lei foi realizada pelo Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População Imigrante e articulada pela Coordenação de Políticas para Migrantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

O texto contempla os imigrantes que se transferem de seu país natural para o Brasil em busca de trabalho, estudo ou refúgio, independentemente de sua situação imigratória e documental, abrangendo suas famílias e pessoas sem uma nacionalidade específica.A lei tem como princípio a igualdade de direitos e de oportunidades, com o respeito aos direitos humanos e combate a xenofobia, racismo, preconceito ou qualquer outra forma de discriminação.

Como prioridade, a medida estabelece o direito da população imigrante a equipamentos de saúde, assistência social, programas habitacionais, esportivos e culturais, além do acesso de crianças, adolescentes, jovens e adultos na rede municipal de educação.

A questão do trabalho decente também é estabelecida pela lei, com a igualdade de tratamento, oportunidades, inclusão ao mercado formal de trabalho e fomento ao empreendedorismo.

Ações para os imigrantes

A cidade de São Paulo possui uma atuação histórica dos movimentos de imigrantes. Avanços essenciais nas políticas adotadas pela atual gestão para essa população são garantidos com a lei.

– Coordenação de Políticas para Migrantes (CPMig): criada em 2013 para coordenar o diálogo com associações e comunidades de imigrantes.

– Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI-SP): o primeiro equipamento público municipal de referência na atenção especializada à população imigrante da cidade de São Paulo foi inaugurado em novembro de 2014.

O atendimento é feito independente da situação migratória e documental do beneficiário e oferecido em diversos idiomas (criolo, espanhol, francês, inglês, lingala e português).

Os serviços oferecidos são: agendamento na Polícia Federal, intermediação para trabalho, informações sobre regularização migratória, documentação, cursos de qualificação, acesso aos serviços públicos municipais, apoio jurídico (feito em parceria com a Defensoria Pública da União), atendimento socioassistencial e encaminhamento para cursos e oficinas gratuitos voltados à qualificação profissional e formação de servidores públicos sobre a temática da imigração.

– Cursos de Português: a Secretaria de Direitos Humanos também dá suporte aos imigrantes fornecendo cursos de português gratuitos para que eles se comuniquem e conquistem sua autonomia de forma inclusiva.

– Promoção da empregabilidade: uma parceria com os Centros de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe) oferece oportunidades de emprego formal.

– Promoção da bancarização: Acordos com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal facilitam a abertura de contas bancárias para essa população. A iniciativa é essencial para o enfrentamento de situações de vulnerabilidade que imigrantes enfrentam ao guardar dinheiro em suas casas. 

Conheça mais detalhes.

***
Fonte: Secretaria Executiva de Comunicação / Portal da Prefeitura de São Paulo.

Tags

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on linkedin
Share on email
No data was found

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

O São Paulo São é uma plataforma multimídia dedicada a promover a conexão dos moradores de São Paulo com a cidade, e estimular o envolvimento e a ação dos cidadãos com as questões urbanas que impactam o dia a dia de todos.