Nova decisão do TJ reafirma legalidade da implantação das ciclovias - São Paulo São


O Tribunal de Justiça de São Paulo negou novo recurso do Ministério Público Estadual em ação que pede que a Prefeitura e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) paralisem a implantação da malha cicloviária na cidade. Ao julgar um agravo de instrumento da Promotoria, o desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público, reiterou que as medidas do município estão dentro da legalidade, reafirmando o que já havia decidido em julho.

O acórdão com a nova decisão foi publicado na última sexta-feira (2).

“Não há como se entender como leviana ou ilegal a opção do governo municipal pela implantação dos 400 km de ciclovias ou mesmo vê-la como uma suplantação dos interesses da Administração sobre os interesses dos administrados de modo suficiente a determinar sua interrupção”, afirmou.

O desembargador ainda reconheceu que as bicicletas, além de serem um meio de transporte previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), podem contribuir com a mobilidade urbana. “O uso da bicicleta conectado com demais meios de transporte, em especial o coletivo, deve ter a tendência de diminuir o desconforto que atualmente vinga na circulação de pessoas da megalópole”, disse.

Em 19 de março, uma decisão em primeira instância, proferida em caráter liminar (provisório), na 5ª Vara da Fazenda Pública, havia determinado a paralisação da implantação das ciclovias na cidade. O pedido havia sido feito pela promotora Camila Mansour Magalhães da Silveira, alegando que a administração não havia feito o planejamento necessário para a realização das intervenções. A Prefeitura conseguiu suspender a liminar em 27 de março, por decisão do presidente do TJ-SP, José Renato Nalini. No julgamento do agravo de instrumento, no último dia 21 de julho, o Tribunal de Justiça confirmou a decisão em favor da municipalidade.

Nesta semana, o desembargador Marcos Pimentel Tamassia reafirmou que a Prefeitura e a CET deram “demonstração inequívoca” de que houve planejamento prévio e que “a implantação do sistema cicloviário na cidade de São Paulo não está sendo feita a esmo e sem qualquer estudo, como quer fazer parecer o Ministério Público”.

Ele reconheceu que ajustes precisam ser feitos em alguns pontos, mas que isso não impede o prosseguimento do programa. “Como ocorre com todo projeto governamental, em especial aqueles dirigidos a uma metrópole, há margem para desacertos que, detectados, devem sofrer ajuste”, escreveu, na decisão publicada nesta sexta.

Clique e leia o acórdão do TJ-SP na íntegra.
 
Fonte: Secretaria Executiva de Comunicação.
 
 


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