Sete anos da LBI – Lei Brasileira da Inclusão: conquistas, avanços, desafios e direitos

Por Ciça Cordeiro.

Com vistas à total inclusão social e à cidadania das pessoas com deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi criada para promover e assegurar, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.

A LEI 13.146 de 6 de julho de 2015 efetivou as medidas instituídas na Convenção Internacional da ONU, assinada pelo Brasil, em março de 2007, além de atender as demandas e carências da população quanto aos serviços públicos, principalmente em relação à falta de acessibilidade no meio e nos lugares onde essas pessoas estão. Segundo a LBI, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (art.2). A inovação foi a alteração do conceito jurídico de “deficiência”, ao afirmar que a deficiência está no meio, não nas pessoas.

Conquistas e avanços

Ainda estamos distantes do cumprimento integral das previsões legais estabelecidas. Foto: Shutterstock.

A LBI é a principal manifestação dos avanços na vida das pessoas com deficiência e foi criada para que não haja retrocessos. Uma legislação sofisticada e completa, melhor que muitas garantias oferecidas em países desenvolvidos. Busca quebrar o paradigma da incapacidade, que durante muito tempo, foi associada às pessoas com deficiência.

O Estatuto estabeleceu alterações em leis que não atendiam o proposto pela Convenção como: Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT e traz soluções práticas para todas as áreas de políticas públicas.

Mesmo assim, ainda estamos distantes do cumprimento integral das previsões legais estabelecidas. Muitos direitos fundamentais previstos ainda não foram concretizados e usufruídos de fato pelas pessoas com deficiência.

Direitos – Nada sobre nós, sem nós!

A LBI é a principal manifestação dos avanços na vida das pessoas com deficiência. Foto: Getty Images.

Tanto na Convenção da ONU, quanto na criação da LBI, o lema “Nada sobre nós, sem nós! ficou em evidência ao dar protagonismo às pessoas com deficiência em todo processo. Ali, ficou claro, o quanto é imprescindível a participação delas em assuntos de seu interesse.

Você sabe quais são esses direitos?

A LBI garante o protagonismo, a inclusão e a acessibilidade para as pessoas com deficiência, para que tenham voz, que vivam de forma independente e exerçam seus direitos de cidadania e de participação social em todas as áreas: saúde, educação, trabalho, habitação, transporte e mobilidade, cultura, esporte, turismo e lazer, assistência e previdência social, ela garante o direito à vida.

Desafios

A LBI garante o protagonismo, a inclusão e a acessibilidade para as pessoas com deficiência. Foto: iStock.

Um dos grandes desafios da LBI é ampliar sua divulgação. Apesar de ser uma legislação muito bem elaborada e abrangente é desconhecida por muitos e ainda não foi totalmente regulamentada.  

A pessoa com deficiência precisa de autonomia e segurança para garantir seus direitos. Precisa de acessibilidade, seja para acessar um lugar, um serviço, comprar um produto ou obter uma informação. Quanto mais acessos e oportunidades, menores as dificuldades. Quanto menos barreiras, mais dignidade e produtividade.

A inclusão de fato acontece quando todos os direitos das pessoas com deficiência são respeitados. Quando não há exclusão, segregação, discriminação ou capacitismo.

Leia também: Nada sobre nós, sem nós

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Ciça Cordeiro
Ciça Cordeiro é jornalista, com MBA em Gestão Pública e Direitos Humanos. É Coordenadora de Comunicação na Talento Incluir. Foi Coordenadora de Comunicação na Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência em SP, autora do Guia de Comunicação e Eventos Acessíveis e organizadora e curadora do Festival Sem Barreiras da Prefeitura de São Paulo.

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