O prefeito Fernando Haddad (PT) enviou à Câmara Municipal na semana passada o projeto que concede às funcionárias públicas em estágio probatório a licença-maternidade de seis meses, benefício já previsto para quem está há mais de três anos na carreira.

Além dos 180 dias para a mãe permanecer com o filho recém-nascido, o texto também passa a validar os períodos de afastamentos como licença-paternidade e a licença-adoção,  também chamada de guarda.

A iniciativa  atende aos dispositivos da Constituição Federal,  que qualifica a proteção à maternidade e à infância como direito social e que ainda estabelece como direito da trabalhadora a licença à gestante sem prejuízo do emprego e do salário.

Hoje quando retornam ao trabalho,  as servidoras municipais gestantes são obrigadas a repor o período de afastamento em virtude da concessão de licença, provocando atrasos no desenvolvimento de suas carreiras em comparação às demais servidoras.

Na esfera estadual, a reivindicação foi aprovada na Assembleia Legislativa, mas o governador Geraldo Alckmin (PSDB) vetou o artigo da inclusão da licença-maternidade no cálculo do estágio probatório. Os deputados estaduais derrubaram o veto e o governo entrou com recurso para barrar esse dispositivo no Supremo Tribunal Federal,  que ainda não se pronunciou sobre o questão.

Na ação, Alckmin pede que os seis meses da licença-­maternidade não sejam computados como tempo de serviços prestados no estágio, ou seja, quando ela volta ao trabalho, mesmo completados os três anos, pode, dentro de seis meses, ser exonerada sem as prerrogativas que garantem estabilidade no emprego aos funcionários concursados do estado. Para a gestão tucana, a emenda, proposta pela bancada de sustentação a Alckmin, inclusive assinada pelo PSDB, fere à Constituição e, por isso, deve ser revista na Justiça.

“Esse projeto de lei encaminhado pelo prefeito Haddad corrige uma grave violação dos direitos das mulheres que hoje são punidas por se engravidarem e que são prejudicadas na evolução das suas carreiras públicas”, comentou a vereadora Juliana Cardoso (PT), que articulou com o Executivo a elaboração do texto final da proposta. Essa era reivindicação antiga da ONG Artemis e da Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura.

A matéria será analisada agora pelas comissões témáticas da Casa – já passou pela Comissão de Justiça, a mais importante,  e, caso não haja qualquer tipo de problema ou ilegalidade na tramitação, pode ir a plenário. A expectativa é que os vereadores possam votá-la ainda antes do recesso, que começa no fim de dezembro.

Fonte: Diário SP Online.